O ‘Suprimento de Idade’ Para Casamento
Resumo
O Código Civil proíbe o casamento de mulheres com menos de 16 anos e homens com menos de 18 anos, salvo se visar e evitar a imposição de pena criminal. Não se tratando dessa exceção, há impossibilidade jurídica do pedido de ‘suprimento de idade’ para casamento, não podendo o juiz deferi-lo. A convenção sobre Consentimento para casamento em nada alterou a disposição do Código Civil, sendo regra programática. O interesse social é que não se caem pessoa de pouca idade, casamento que, em regra, caminha a passos largos para uma separação.Downloads
Como Citar
Neto, I. de C. (2008). O ‘Suprimento de Idade’ Para Casamento. Akrópolis - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, 4(16). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/akropolis/article/view/1680
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