Considerações sobre a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul

Autores

  • Maria de Fátima Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.25110/akropolis.v6i24.1732

Resumo

Trata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurispudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o princípio da soberania e o da competência constitucionalmente estabelecida para todos os entes políticos do estado brasileiro. Merece maior destaque o art. 151, inciso II da Constituição Federal ao enaltecer que a União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, estados e municípios, bem como a análise do art. 98 do Código Tributário Nacional dispondo sobre as introduções legislativas provenientes de tratados e acordos internacionais sobre as normas tributárias do sistema positivo vigente.
 

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Como Citar

Ribeiro, M. de F. (2008). Considerações sobre a supremacia dos tratados internacionais sobre a legislação tributária brasileira: o caso do Mercosul. Akrópolis - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, 6(24). https://doi.org/10.25110/akropolis.v6i24.1732

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Artigos