DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Lucas Marin Cebrian, Perci Fábio Santos Fontoura, Pedro Henrique Marangoni, Renan William de Deus Lima, Luiz Roberto Prandi

Resumo


O respectivo estudo possuiu suas reflexões direcionadas sobre os dispositivos constitucionais atinentes aos direitos das pessoas com deficiência, bem como a natureza jurídico-constitucional destes. Deste modo, por meio de uma análise descritiva com uma abordagem qualitativa, o presente trabalho disporá sobre os artigos inseridos na Constituição Federal de 1988 que tratam sobre a situação das pessoas que, em virtude de suas limitações, possuem sua mobilidade, ou capacidade intelectual, reduzidas. Ainda será feita uma breve análise acerca do que se tratam os direitos e garantias fundamentais, bem como será levado em conta a importância do princípio da dignidade da pessoa humana dentro do ordenamento jurídico pátrio. Observa-se ainda que, como método de pesquisa, foi utilizado basicamente a pesquisa legislativa bibliográfica acerca da temática, com autores especializados no assunto. Por fim, feito o devido levantamento bibliográfico, concluiu-se que, em que pese parte destes dispositivos estejam situados fora do Título II da CF/88, ainda assim, podem ser considerados direitos fundamentais em virtude do princípio da igualdade.


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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v25i1.6671