O PROTESTO EXTRAJUDICIAL COMO MEIO LEGÍTIMO E EFICAZ NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO: ANÁLISE RELATIVA AO PAGAMENTO DIFERIDO DE EMOLUMENTOS

Luiz Fernando Vescovi, Anatieli Aparecida Fiabane

Resumo


A presente pesquisa pretende analisar aspectos jurídicos pertinentes à nova configuração do protesto extrajudicial na realidade brasileira atual, principalmente diante do cenário de crise econômica que assola as finanças dos empresários, comerciantes e famílias no Brasil. Para melhor compreensão do tema, buscam-se elementos históricos, conceituais e funcionais relacionados ao protesto extrajudicial de títulos, atribuindo especial atenção à sua distinção dos órgãos de proteção ao crédito e à sua utilização como instrumento de cobrança. Ao final, dedica-se relevante consideração ao estudo e à aplicação do sistema de pagamento diferido de emolumentos que está ajudando os credores na recuperação de créditos sem maiores ônus a estes.

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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v26i2.7098