O INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Caroline de Freitas Araujo, Ricardo Soares Mestre Janeiro

Resumo


O presente trabalho trata de análise do incidente da desconsideração da personalidade jurídica abrangida no Código de Processo Civil de 2015, mormente quanto às principais mudanças e expectativas acerca do novo procedimento. Para tanto, a pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, haja vista a necessidade de conceituação e compreensão acerca do desenvolvimento da pessoa jurídica e do abuso de direito da personalidade que essa vinha sofrendo, a qual acarretou a criação da desconsideração da personalidade jurídica, até então não positivada pelo direito processual brasileiro. Ainda, foi detalhada a forma processual de aplicação do incidente, mencionando quando será obrigatória sua aplicação, seja nas demandas consumeristas, trabalhistas, bem como tecido alguns comentários sobre a expectativa positiva do entendimento doutrinário a respeito do tema. Por fim, fez-se uma pequena análise da aplicação do novo instituto incidental da desconsideração da personalidade jurídica frente ao crédito tributário nas execuções fiscais, na qual se tem o redirecionamento dos sócios.

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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v26i2.7455