UMA VISÃO SOCIAL E JURÍDICA SOBRE O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

Fabricio Batista de Souza, Pedro Henrique Marangoni, Luiz Roberto Prandi

Resumo


Procurou-se com este trabalho lançar um olhar sobre o direito social à saúde, que é estabelecido constitucionalmente como um dever do Estado, diretamente ligada ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e garantida mediante políticas sociais e econômicas. Partindo dessas diretrizes foi criado o Sistema Único de Saúde - SUS, cujos principais princípios norteadores são: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, a integralidade de assistência, a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Entretanto, apesar do cuidado com que o legislador constituinte tratou saúde, o Estado tem violado esse direito social. As políticas públicas direcionadas a esta área, tem se mostrado insuficientes, e o país ainda tem problemas graves relacionados a este tema como falta de médicos, falta de medicamentos e de equipamentos, demora no atendimento, falta de estrutura dos hospitais, etc. Todas essas carências geram danos à população, passíveis de reparação civil, por parte do Estado.

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DOI: https://doi.org/10.25110/akropolis.v26i2.7460