A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO INSTRUMENTO PARA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Antonio Aparecido de Lima

Resumo


O presente artigo busca delinear reflexão sobre a relação das atribuições existentes entre os serviços contábeis no poder executivo e os membros do poder legislativo municipal, no que se refere ao cumprimento de suas atribuições, o primeiro pela responsabilidade da produção das informações contábeis em razão dos fatos contábeis,e o segundo como fiscalizadores das ações do gestor público municipal. O foco está para o processo de transparência, fundamentado na legislação vigente. Desse modo, procura-se analisar a importância dos vereadores compreenderem as atribuições que têm como fiscalizadores do Executivo Municipal, obrigações essas imputadas pela legislação vigente. A proposta está em discorrer sobre o posicionamento dos vereadores em relação ao ato de fiscalizar o executivo municipal no cumprimento da legislação, no que se refere ao processo de transparência da gestão pública municipal, assim como propõem evidenciar os fundamentos legais que norteiam as ações do vereador em fiscalizar esse processo, e enfatizar a importância do legislativo municipal valorizar as ações do órgão de contabilidade pública por intermédio da política administrativa municipal.

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