FUNDEF PARA O FUNDEB O QUE MUDOU? O CASO DOS MUNICÍPIOS DA COMCAM

Lucas dos Santos, Marcelo dos Santos, Adriano Rodrigues

Resumo


O artigo mostra que a função da contabilidade pública é a dedicação ao estudo dos patrimônios públicos e de acordo com a ABOP (Associação Brasileira de Orçamento Público) tem por objetivo estudar, controlar e demonstrar como organiza e executa os orçamentos e, também, demonstrar variações de atos e fatos da fazenda pública. Segundo alguns escritores a contabilidade pública se torna uma subdivisão da contabilidade com diferentes formas de atividades, atuando em meio das pessoas jurídicas de direito público. É importante ressaltar que o assunto como lei orçamentária tem como foco a contenção de gastos, de forma a obrigar o poder executivo a editar decretos com limites orçamentários e financeiros para gastos abaixo do que necessita, para no caso de uma necessidade de mais crédito não ultrapassar o verdadeiro valor. Este artigo examina o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e demonstra suas variações, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF; e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB), já vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base nos números de matrículas no ensino fundamental regular (FUNDEF) e na educação básica (FUNDEB).


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DOI: https://doi.org/10.25110/receu.v11i1.3987