A Assistência Judiciária e Justiça Gratuita

Delmar Marino Hoffmann

Resumo


A carta Constitucional de 1988, ao abordar os Direitos e Garantias Fundamentais, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura ao Cidadão a assistência jurídica e integral e gratuita a quem tenha insuficiência de recursos. Apesar da clareza do texto Constitucional, surgem discussões quando a aplicação da norma, e, embora a discussão quanto à recepção da Lei 1.060/50, pela nova carta, vem esta Lei sendo usada como forma de preencher a lacuna.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v2i2.1999.1233