O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Autores

  • Glauci Aline Hoffman
  • Deise Motresol

Resumo

Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do Novo Código de Processo Civil trata da possibilidade de aditar ou modificar o pedido até a prolação de sentença, para garantir a efetivação das decisões judiciais e celeridade processual. Diante destas características, o presente trabalho objetiva demonstrar que a fungibilidade do pedido, bem como, a possibilidade do aditamento ou modificação deste podem dar maior efetividade aos processos e as decisões judiciais.

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Publicado

21-03-2013

Como Citar

Hoffman, G. A., & Motresol, D. (2013). O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 14(1). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4130

Edição

Seção

Artigos