COMPARAÇÕES ENTRE O SISTEMA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NO BRASIL E NA ARGENTINA

Carlos Malta Leite

Resumo


No Brasil, o número de medidas provisórias tornou-se motivo de preocupação no que concerne à independência entre os órgãos. Há, na Constituição Federal, dispositivos que permitem a edição dessas medidas, como mecanismo de governabilidade. O objetivo do presente trabalho é comparar os sistemas brasileiro e argentino de edição de medidas legislativas pelo Executivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. O trabalho justifica-se em decorrência da necessidade de aprimorar a independência entre os Poderes e a democracia. Conclui-se pela possibilidade de buscar inspiração no direito argentino, de forma a possibilitar o controle da edição desenfreada de medidas provisórias no Brasil.


Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v20i2.2017.6742