O INSTITUTO DA AÇÃO POPULAR E A (IM)POSSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS

Luís Fernando Centurião Argondizo, Raphael Prieto dos Santos

Resumo


A ação popular tem como escopo a proteger a sociedade contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público, moralidade administrativa e meio ambiente. Muito se discute sobre a possibilidade da ação popular poder ser meio cabível para reparação dos danos morais perpetrados contra a coletividade. Desta forma, o presente estudo tem como função precípua de analisar a possibilidade do pedido de reparação de danos morais por meio da ação popular, passando pelo histórico e linhas gerais deste instituto, estudando o dano moral coletivo, culminando com uma análise da jurisprudência sobre o assunto.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v21i1.2018.7450