SINDICABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO

Felipe Cesar Michna

Resumo


Este artigo apresenta uma visão geral acerca da sindicabilidade do ato administrativo em concursos públicos, baseado em julgamentos dos Tribunais Superiores, sob a exegese do que decidido em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 632.853 – Tema 485 do STF, com ênfase na ilegalidade proveniente de erro grosseiro.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v21i1.2018.7453