A agressão da dignidade da pessoa humana pela imposição do salário mínimo

Ademir Jesus da Veiga, Rui Ghellere Ghellere

Resumo


O presente artigo tem como propósito verifi car se o valor do salário
mínimo, como vem sendo fi xado no país, atende as necessidades vitais básicas,
previstas constitucionalmente, do trabalhador e de sua família, garantindo, desta
forma, o princípio da dignidade da pessoa humana. Utilizou-se na pesquisa
recursos bibliográfi cos. Verifi ca-se, além do instituto do salário mínimo,
previsto entre os direitos sociais, o seu desenvolvimento histórico. Estuda-se
também, o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de
valor supremo que embasa todo o sistema jurídico e principal meio de garantia
dos direitos individuais. Constata-se que o salário mínimo fere o princípio da
dignidade da pessoa humana, na medida em que não consegue suprir todas
aquelas necessidades básicas presentes na Constituição Federal.

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DOI: https://doi.org/10.25110/rcjs.v9i1.2006.96