Assad e Faria Júnior, J.A. 2024. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Akrópolis - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR. 31, 2 (jun. 2024), 290–300. DOI:https://doi.org/10.25110/akropolis.v31i2.2023.019.