Assad e Faria Júnior, J. A. (2024). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AKRÓPOLIS - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, 31(2), 290–300. https://doi.org/10.25110/akropolis.v31i2.2023.019