Assad e Faria Júnior, José Antonio. 2024. “RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. AKRÓPOLIS - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR 31 (2):290-300. https://doi.org/10.25110/akropolis.v31i2.2023.019.