Assad e Faria Júnior, J. A. (2024) “RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”, AKRÓPOLIS - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR, 31(2), p. 290–300. doi: 10.25110/akropolis.v31i2.2023.019.