Assad e Faria Júnior, José Antonio. “RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. Akrópolis - Revista De Ciências Humanas Da UNIPAR, vol. 31, nº 2, junho de 2024, p. 290-0, doi:10.25110/akropolis.v31i2.2023.019.