Assad e Faria Júnior, José Antonio. “RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. Akrópolis - Revista de Ciências Humanas da UNIPAR 31, no. 2 (junho 7, 2024): 290–300. Acessado julho 3, 2024. https://revistas.unipar.br/index.php/akropolis/article/view/11247.