A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas

Autores

  • João Francisco de Assis

Resumo

Este trabalho aborda a tutela penal do consumidor. Procura-se
inicialmente conceituar e analisar o Direito Penal do Consumidor dentro do contexto do Direito Econômico. Posteriormente são analisados os objetivos sancionatórios penais de condutas ofensivas às relações de consumo, culminando por estudar o crime de cobrança vexatória de dívidas decorrentes de relações de
consumo.

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Publicado

18-04-2008

Como Citar

Assis, J. F. de. (2008). A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 9(2). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/261

Edição

Seção

Artigos