AS SMART DRUGS E O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS DO APRIMORAMENTO COGNITIVO - Alves, Fabrício Germano; Castro, Júllia Andrade de (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2025)
O presente artigo examina o uso de smart drugs para aprimoramento cognitivo e suas implicações legais no contexto das relações de consumo. O objetivo é analisar a comercialização de nootrópicos, que frequentemente é realizada de maneira ilegal no ambiente digital, onde a disseminação de desinformação contribui para a formação de expectativas irreais e práticas inseguras. Isso intensifica os desafios relacionados à falta de regulamentação e aos potenciais efeitos colaterais para a saúde. O artigo explora a relação entre smart drugs e o conceito de biohacking. A Constituição Federal estabelece a defesa do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXII) e como um princípio da ordem econômica (art. 170, V), o que evidencia a necessidade de considerar a aplicabilidade desse direito em um contexto de rápida evolução tecnológica e suas implicações na medicina contemporânea. A metodologia adotada inclui o método hipotético-dedutivo, com análise da doutrina, artigos acadêmicos, leis nacionais e resoluções, com base em pesquisa bibliográfica e abordagem qualitativa. A conclusão é que o uso de smart drugs para fins não terapêuticos é ilegal. Além disso, a venda clandestina dessas substâncias por meio de plataformas on-line, sem a devida prescrição médica, também constitui uma prática ilegal e passível de punição. Sendo assim, tanto os fabricantes quanto os comerciantes podem vir a ser responsabilizados a depender das particularidades de cada caso.