OS LIMITES DA FLEXIBILIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL - Cunico, Dayane Souza; Oliveira, Lourival José de (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2013)
O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise crítica sobre o tema da flexibilização das normas trabalhistas, diante da indefinição legislativa, quanto aos limites e parâmetros do contrato coletivo, no tocante à proteção do trabalho humano no Brasil, analisado sob o aspecto das imposições constitucionais que versam sobre a matéria. Este artigo abordará, inicialmente, o contexto histórico que viabilizou a discussão sobre o tema da flexibilização do Direito do Trabalho, tratando do surgimento do conceito no ordenamento jurídico brasileiro. Transposta esta seção, tratar-se-á da autonomia da legislação trabalhista, de suas fontes e da autonomia privado coletiva como fonte material do direito juslaboralista. Concatenando as ideias formuladas, traçar-se-á uma leitura do tema sob o âmbito Constitucional, analisando os limites impostos pela Norma Fundamental tanto de ordem principiológica, quanto expressamente veiculados no texto do Diploma Maior. Seguindo a lógica da pesquisa sobre a qual se debruçou o estudo, argumentar-se-á sobre a flexibilização como proposta de atualização das leis trabalhistas, buscando amparo nos Princípios Constitucionais e de Direito do Trabalho para validar a inserção do instituto em nosso ordenamento jurídico.