O MODELO DE DECISÕES APOIADAS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Barros, Herbert Correa; Destro, Carla Roberta Ferreira (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2024)
Este trabalho aborda a aplicação da inteligência artificial (IA) no controle externo exercido pelos Tribunais de Contas brasileiros, a fim de automatizar rotinas e aprimorar a fiscalização dos entes e órgãos fiscalizados. No entanto, a adoção dessas ferramentas enfrenta desafios como a modificação de rotinas administrativas internas, o treinamento e qualificação de servidores, bem como a necessidade de investimentos constantes. O propósito do texto é diagnosticar vantagens e desafios para a implementação dessa tecnologia, bem como sustentar o modelo de decisões apoiadas em inteligência artificial, a fim de preservar a supervisão e a decisão humana. O texto defende que a implementação da IA está em sintonia com o princípio da eficiência e poderá trazer maior celeridade e assertividade para o controle externo. Adota-se uma metodologia hipotético-dedutiva, com a pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, bem como em sites institucionais dos Tribunais de Contas brasileiros. Por fim, o artigo conclui ao ressaltar a necessidade de uma abordagem cautelosa na aplicação da IA, que, embora ela tenha o potencial de tornar a atividade fiscalizatória mais eficiente, é fundamental que a decisão final seja tomada por profissionais experientes e qualificados, levando em consideração a complexidade das questões jurídicas e sociais envolvidas.