ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OBRIGAÇÕES PROPTER REM: O EQUILÍBRIO ENTRE SEGURANÇA JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - Fernandes, Josafá Araújo; Mattei, Julia (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2026)
Nas últimas décadas, a ampliação do crédito e o uso crescente da alienação fiduciária como garantia têm gerado importantes debates sobre os limites da responsabilidade dos agentes envolvidos. Este artigo tem como objetivo analisar as obrigações propter rem incidentes sobre a propriedade fiduciária, especialmente em contextos de danos ou encargos ambientais e urbanísticos, avaliando a possibilidade de responsabilização do credor fiduciário. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se em revisão bibliográfica e documental. O percurso metodológico compreendeu a análise de doutrina jurídica, dispositivos legais e jurisprudência recente, com destaque para decisões e temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constatou-se que, embora haja tendência de restringir a responsabilidade do credor fiduciário às hipóteses em que este consolida a propriedade, em matéria ambiental prevalece a lógica da função socioambiental da propriedade, justificando, em certos casos, a sua responsabilização mesmo sem posse direta do bem.