LEI 11.187, de 19 DE OUTUBRO DE 2005 – NOVAMENTE O AGRAVO - Canan, Ricardo; Heiss, Amaro; Birck, Juliana; Polzin, Paulo Vitor; Lenz, Valdemir; Warth, Victor; Mossinger, Winfried (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2009)
Em 2005 ocorreram alterações do agravo. Desde que o Código de Processo Civil entrou em vigor, cinco leis já foram editadas, todas para modificar o agravo. Trata-se do recurso mais polêmico, dentre todos os previstos pelo Código de Processo Civil. A última alteração do agravo, realizada pela Lei 11.187, de 2005, deu ênfase a situações de urgência. Para os outros casos, a Lei reservou o agravo retido. Foi a intenção declarada do legislador. Também houve modificação do procedimento do agravo. A Lei visou dar agilidade ao julgamento do recurso. Criou-se regra de não recorribilidade de decisões do relator. E algumas outras situações procedimentais, já reconhecidas pela jurisprudência, tornaram-se regra legal.