A HERMENÊUTICA CONCRETIZADORA E O DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Pereira, Ana Olsen Matos; Fagundes, Marcos Geromini (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2014)
Este trabalho tem por objetivo examinar o poder do direito de ação como instrumento hábil para garantir a aplicação do princípio da proporcionalidade-razoabilidade em textos normativos de cláusulas abertas junto aos atos administrativos.