A SEGURANÇA JURÍDICA E O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES - Candido, Angélica Giosa; Alecio, Suelen Maiara dos Santos; Angelo, Guilherme Kravutschke Gomes de; Camargo, Carlos Augusto da Silva; Costa, Amanda Florentino; Faccin, Bruno de Carli; Vaz, Mariana Ribeiro Andrade (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2020)
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a compreensão de segurança jurídica, verifica-se que apenas decisões motivadas, especialmente tendo em vista a atual legislação processual civil, são aptas a gerar tal pretensão. Ademais, tem como proposta, justamente, a reflexão sobre a preocupação do processo como mecanismo de tutela, também das partes, mas, especialmente, dos titulares a direitos e garantias fundamentais.