FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA COM BASE EM STANDARDS JURISPRUDENCIAIS E ENCURTAMENTOS PROCEDIMENTAIS: ANOTAÇÕES CRÍTICAS EM TEMPOS DE NOVO FILTRO DE RELEVÂNCIA - Lunelli, Guilherme; Corte, Thaís Dalla; Dutra, Jair Henrique Kley (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2024)
Com a emenda constitucional 125/2022 revive-se no Direito pátrio discussões acerca da função dos Tribunais Superiores para fins de garantia de previsibilidade, igualdade e isonomia no trato jurídico. Tanto a emenda constitucional em si, como o projeto de regulamentação remetido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Senado, tomam por premissa a necessidade de redução do número de processos que chega a Corte, bem como a necessidade de produção de decisões melhores – para que estas sirvam de parâmetros decisórios para casos futuros. Nesse contexto, o presente artigo busca identificar, a luz da praxe judicial brasileira, quais são os perigos existentes em uma aplicação mecanizada de standards decisórios, tais como as decisões proferidas em julgamento de recurso especial com a relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida.