LOOT BOXES EM JOGOS ELETRÔNICOS UTILIZADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES SOB O ECA E A LGPD - Santos, Elan Fernando Campelo dos; Silva, Anamaria Sousa (Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2024)
No presente artigo abordamos a questão das loot boxes (caixas de recompensa virtual) em jogos eletrônicos utilizados por crianças e adolescentes, e examina os desafios e implicações regulatórias sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. As loot boxes são mecanismos de monetização comuns em muitos jogos, nos quais os jogadores gastam dinheiro real para adquirir caixas virtuais que contêm itens aleatórios. Isso pode criar um ambiente de jogo viciante e potencialmente prejudicial, especialmente para os jovens, que muitas vezes não compreendem completamente as implicações financeiras dessas compras. Neste estudo, investigamos como as loot boxes afetam crianças e adolescentes, considerando aspectos psicológicos, sociais e econômicos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, analisamos como a LGPD, que estabelece diretrizes rigorosas para a proteção de dados pessoais, pode se aplicar a essas práticas de jogos, especialmente em relação à coleta e tratamento de dados de menores de idade. Os resultados destacam a necessidade de uma maior conscientização sobre os potenciais riscos associados às loot boxes, bem como a importância de regulamentações mais rigorosas para proteger os direitos das crianças e adolescentes em ambientes digitais. Também enfatizamos a necessidade de políticas públicas e ações por parte da indústria de jogos para garantir a transparência e a segurança dos jogadores jovens. Este artigo contribui para o aprofundamento da compreensão das questões éticas e regulatórias associadas às loot boxes em jogos eletrônicos, além de promover uma análise sobre como tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a Lei Geral de Proteção de Dados podem ser empregados visando à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes dentro desse cenário específico.