Duarte Filho, A.M. e Rossignoli, M. 2025. O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 28, 2 (dez. 2025), 523–539. DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150.