[1]
Pereira, A.O.M. e Fagundes, M.G. 2014. A HERMENÊUTICA CONCRETIZADORA E O DIREITO DE AÇÃO COMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 15, 2 (nov. 2014).