Borges, A.W. et al. 2024. OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. 27, 2 (dez. 2024), 551–570. DOI:https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788.