Iocohama, C. H.; Mendes, N. C. O.; Castro, G. D. de; Santos, A. F. dos; Caseiro, P. M.; Souza, G. de Q. GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS). RCJS 2013, 14.