Oliveira, E. A. B. de; Garcia, L. da C.; Ryndack, J. M. DIREITO E ECONOMIA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL-ANPP COMO INSTRUMENTO CONSEQUENCIALISTA DE GESTÃO PROCESSUAL EM ESTÍMULO À SEGURANÇA PÚBLICA. RCJS 2024, 27, 593-614.