Duarte Filho, A. M., & Rossignoli, M. (2025). O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 28(2), 523–539. https://doi.org/10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150