Martins, R. M. (2010). A EFETIVIDADE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 12(2). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/3047