Lessnau, F. A. F., & Gasparetto, N. S. (2023). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOAL COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO: ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 25(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v25i2.2022.9124