Borges, A. W., Henrique Júnior, M., & Assis, N. dos S. de. (2024). OS PRAZOS DE VIGÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: O CONFLITO ENTRE A LINDB E A LEI COMPLEMENTAR N° 95. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 27(2), 551–570. https://doi.org/10.25110/rcjs.v27i2.2024-10788