Neto, C. F. M. (2008). Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 7(1). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1316