Lessnau, F. A. F. (2014). COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 14(2). Recuperado de https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4570