Rodrigues, R. R., & Bueno, F. B. da S. (2020). O PROJETO DE LEI Nº 11.217/2018 E O RECONHECIMENTO DA FISSURA LABIOPALATINA COMO DEFICIÊNCIA: UM DEBATE A CÉU ABERTO. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 22(1). https://doi.org/10.25110/rcjs.v22i1.2019.7864