Pires, F. A., & Mansano, J. (2020). INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 22(2). https://doi.org/10.25110/rcjs.v22i2.2019.7871