Oliveira, P. B. Q. de, & Casseb, H. M. (2022). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 08/20 E O ACESSO À INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista De Ciências Jurídicas E Sociais Da UNIPAR, 24(1). https://doi.org/10.25110/rcjs.v24i1.2021.8777