DUARTE FILHO, Alex Maia; ROSSIGNOLI, Marisa. O ARCABOUÇO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200/2023 E OS IMPACTOS NA SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO SUS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 523–539, 2025. DOI: 10.25110/rcjs.v28i2.2025-12150. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12150. Acesso em: 9 jan. 2026.