BARROS, Herbert Correa; GIARETTA, Juliana da Silva. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO USO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 29, n. 1, p. 319–342, 2026. DOI: 10.25110/rcjs.v29i1.2026-12359. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/12359. Acesso em: 11 nov. 2026.