NETO, Candido Furtado Maia. Erro Judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: Indenização às vítimas de abuso de poder à luz do garantismo Jurídico-Penal. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 7, n. 1, 2008. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1316. Acesso em: 22 dez. 2024.