CECCHIN, Airton José; MORELATTO, Aline Fátima. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FACE DO ESTADO. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 10, n. 2, 2008. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/2027. Acesso em: 22 dez. 2024.