LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. COISA JULGADA: ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÓBICE À EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 14, n. 2, 2014. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4570. Acesso em: 22 dez. 2024.