JUNIOR, Albino Gabriel Turbay; DIAS, Ayme Caroline Cintra; FILHO, José Salustiano; SOUZA, Thiago José Guidetti de. SENTENÇA PENAL E CONSTITUIÇÃO: UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, [S. l.], v. 15, n. 1, 2014. Disponível em: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4734. Acesso em: 22 dez. 2024.